CNJ afasta desembargador por decisões em processo ligado à Refinaria de Manguinhos
06/03/2026
(Foto: Reprodução) CNJ afasta desembargador que teria beneficiado refinaria
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta sexta-feira (6), o afastamento imediato do desembargador Guaraci de Campos Vianna, integrante da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A decisão foi tomada após análise de uma reclamação apresentada pela Fazenda Nacional.
“Foram identificados indícios de que o magistrado proferiu decisões consideradas manifestamente teratológicas” em um agravo de instrumento, afirma a CNJ.
🔎No mundo jurídico, “teratológico” é um adjetivo técnico que significa algo flagrantemente errado — uma decisão que salta aos olhos.
O desembargador Guaraci Vianna afirmou que ainda não foi intimado da decisão e que, por isso, não vai se pronunciar.
O desembargador Guaraci de Campos Vianna
Reprodução
Processo da Refit
O recurso está relacionado ao processo de recuperação judicial da antiga Refinaria de Manguinhos, hoje Refit, no contexto da Operação Carbono Oculto, iniciada em 2025 em vários estados, que apura fraudes fiscais, adulteração de combustíveis e lavagem de dinheiro no setor.
Na época, a Refit foi interditada e teve cargas apreendidas.
De acordo com o CNJ, apesar das manifestações da Agência Nacional de Petróleo e da União defendendo a competência da Justiça Federal e a legitimidade da interdição e da retenção de mercadorias, o desembargador Guaraci Vianna entendeu ser competente para analisar a recuperação judicial da empresa.
De acordo com a Corregedoria, no curso do processo, o desembargador determinou a realização de uma perícia técnica de elevada complexidade, nomeou empresa pericial alvo de impugnação por suposta parcialidade e autorizou o levantamento imediato de 50% dos honorários periciais fixados em R$ 3,9 milhões, sem prévia análise das partes.
Ele também teria autorizado a desinterdição da refinaria e a devolução da carga apreendida.
Ainda segundo o CNJ, os atos teriam sido praticados após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a suspensão imediata do processo por reconhecer risco de grave lesão à ordem pública.
Mesmo após a determinação da Corte Superior, o magistrado teria autorizado o levantamento dos honorários e expedido ofício à Receita Federal para viabilizar o início dos trabalhos periciais.
O afastamento foi determinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. A medida proíbe o desembargador de exercer suas funções e de acessar as sedes dos fóruns e do Tribunal de Justiça.
Segundo o CNJ, também foram determinadas diligências para aprofundamento das investigações, além da realização de uma correição extraordinária presencial. A decisão tem natureza cautelar e, de acordo com a Corregedoria, não configura juízo prévio de culpa.
O TJRJ informou que cumpre as decisões do CNJ e não lhe cabe se manifestar sobre elas.
A TV Globo pediu um posicionamento ao Grupo Refit, mas não teve retorno até a última atualização desta reportagem.
Histórico no CNJ
Guaraci Vianna é magistrado do TJRJ há 35 anos, 18 deles ocupando a função de desembargador.
O desembargador já havia sido afastado pelo CNJ em dezembro de 2019, quando o conselho decidiu, por unanimidade, abrir um processo administrativo disciplinar para investigar a concessão de liminares durante plantões judiciais.
Na ocasião, durante uma inspeção de rotina no TJRJ, o CNJ apontou indícios de que o magistrado teria concedido decisões provisórias para favorecer acusados.
Entre os casos citados pelo então corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, estava a concessão de prisão domiciliar a pessoas acusadas de exploração sexual que estavam foragidas e eram procuradas internacionalmente.
Segundo Martins, havia “robusta prova, por meio de fotos e anúncios” da exploração sexual. O corregedor afirmou ainda que o desembargador havia se voluntariado para o plantão em que concedeu a liminar, sendo que, nos 5 anos anteriores, não havia se voluntariado em outra ocasião.
Investigadores afirmam que o Grupo Refit sonegava impostos em toda a cadeia dos combustíveis
Reprodução/TV Globo
Contexto
A recuperação judicial da Refinaria de Petróleos de Manguinhos ocorre em meio a investigações sobre o Grupo Refit, controlador da antiga refinaria, apontado por autoridades como um dos maiores devedores de tributos do país.
Em novembro de 2025, uma força-tarefa deflagrou a Operação Poço de Lobato, que teve 190 alvos entre pessoas físicas e jurídicas ligadas ao grupo. Segundo os investigadores, o esquema teria causado prejuízo de R$ 26 bilhões aos cofres públicos.
Em janeiro deste ano, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) decretou a interdição total da refinaria por risco de acidentes e incêndio após uma inspeção de segurança.
As investigações envolvendo o grupo seguem em andamento.
